CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 40/2018 - C - 1271 Ao Projeto de Lei nº. 40/18 - C - 1271 de 09 de outubro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, nop uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1064 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 (20) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 90.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

(11) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1064 - Aplicações Diretas R$ 58.220,00 (26) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 31.780,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 90.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de OUTUBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 40/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes no Fundo Municipal de Saúde. Com recursos provenientes da Atenção Básica. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 16/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
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