CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 39/2018 - C - 1270 Ao Projeto de Lei nº. 39/18 - C - 1270 de 09 de outubro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(01) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.460-1052 - Aplicações Diretas R$ 1.800,00 (25) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 51.800,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.490-1052 - Aplicações Diretas R$ 1.800,00 13.10 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE CAMPO BELO DO SUL

(30) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.470-1000 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 (29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.470-1000 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 51.800,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de OUTUBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 39/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES DE MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 16/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
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