CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 39/2017 - C- 1204 AO Projeto de Lei nº. 39/17 - C - de 26 de SETEMBRO de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07-01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - (61) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1000 - aplicações diretas R$ 115,000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL - (26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - aplicações diretas R$ 40,000,00

(27) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - aplicações diretas R$ 14,000,00

04-03 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL - (36) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - aplicações diretas R$ 60,000,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - (79) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 90.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 319.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1022 - Transferências de Convênios - Educação R$ 14.000,00 - 1001 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação R$ 100.000,00 - 1000 - Recursos Ordinários R$ 205.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 319.000,00 - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de SETEMBRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 39/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes para a secretaria do município.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
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