CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 38/2018 - c - 1269 Ao PROJETO DE LEI N.º 38/2018 - C - 1269 de 11 de setembro de 2018.

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC, 01 (um) cargo de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91, de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Belo do Sul. Art. 2º. Fica criado o seguinte cargo:

01 Cargo de Psicólogo; (Nível 11, Plano de cargos e salários).

Parágrafo Único. PSICÓLOGO: Atividade de nível Superior, desempenhando as seguintes atividades: pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins.

II - O cargo mencionado terá carga horária de 110 horas mensais, de acordo com o estatuto, sendo que seus vencimentos obedecerão à tabela de acordo com o nível 11, do plano de cargos e salários do município.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

JUSTIFICATIVA

Ao Projeto de Lei nº 36/2018, que dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC, e dá outras providências.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando a criação de 01 (uma) vaga, para ingresso no serviço público, de Psicólogo, para atuar na administração municipal.

De início, o presente cargo seria para suprir uma lacuna de profissional em Psicologia para atuar diretamente no abrigo Mãe Josina, uma vez que o servidor que atua diretamente na Secretaria de Assistência Social, não dará conta de atender a população em geral, além das crianças abrigadas.

Hoje o município conta com profissionais de Psicologia atuando no NASF e CRAS e Secretaria de Assistência Social. Ocorre que a demanda de atendimentos hoje, efetuadas pelo município, é de grande monta.

Sendo assim, a criação do cargo de psicólogo, para trabalhar 20 horas semanais, será de extrema necessidade, uma vez que além de prestar um atendimento direcionado às crianças abrigadas, também atuará com os pais dessas crianças, auxiliando, portanto, para que os mesmos possam retornar ao lar e convívio familiar.

Diante disso, entendemos ser urgente e absolutamente necessária à criação de cargos efetivos nas áreas técnicas referidas, propiciando um melhor atendimento às crianças do Abrigo Mãe Josina.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul - SC, 11 de setembro de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 28/09/2018
Autor(es): Poder Executivo
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