CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 38/2017 - C- 1203 - AO - Projeto de Lei nº. 038/17 - de 29 de setembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00 10.10 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU

(35) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.685-1057 - Aplicações Diretas R$ 27.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 42.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1057 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU R$ 27.000,00 1064 - Atenção Básica R$ 15.000,00 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 42.000,00

t. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de SETEMBRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 038/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes no Fundo Municipal de Saúde

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
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