CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 36/2018 - c - 1267 Ao Projeto de Lei nº. 36/18 - C - 1267 de 10 de setembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 18.000,00 (05) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

(17) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 (23) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.701-1000 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00

(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 (04) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 53.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 16/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para MANUTENÇÃO DO ABRIGO MÃE JOSINA E DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 28/09/2018
Autor(es): Poder Executivo
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