CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 33/2017 - C- 1200 AO Projeto de Lei nº. 35/17 de 28 de agosto de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BEL OD OSUL -SC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07-01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - (64) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.173-1025 - aplicações diretas R$ 100,000,00 - 07-05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(99) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.178-1025 - aplicações diretas R$ 79.999,60 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 179.999,60

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1025 - Transferências de Convênios do Estado - Outros R$ 179.999,60 TOTAL ANULAÇÃO R$ 179.999,60

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de AGOSTO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 35/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de capital para execução de convênios com o estado de Santa Catarina para construção de uma capela mortuária e convênio para despesas correntes para compras de combustível para a secretaria de obras.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 23
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis