CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 34/2018 - C - 1265 AO PROJETO DE LEI N.º 34/2018 - C - 1265 de 28 de agosto de 2018.

Altera o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.250 de 28 de março de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A Art. 1º. Fica o artigo 2º, caput da Lei Municipal nº 2.250 de 28 de março de 2018, passando a ter a seguinte redação;

Art. 2º - As vagas abertas 04 (quatro) vagas, sendo assim divididas: 04 - (quadro) vagas para Cuidador; 04 - (quadro) vaga para Auxiliar de Cuidador Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal 2.250/18, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei nº 34/2018, que altera o artigo 2º, caput da Lei Municipal nº 2.250 de 28 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando a alteração do artigo 2º, caput da Lei supramencionada, modificando a quantidade de vagas para os cargos de Cuidadores e Auxiliar de Cuidadores.

As vagas apresentadas na Lei a ser alterada, se mostraram poucas para o serviço a ser desempenhado no abrigo Mãe Josina. Desse modo, a alteração na quantidade de vagas servirá para que possa ser trabalhado em escala de 12h/36h, ficando sempre 01 Cuidador e 01 Auxiliar de Cuidador por turno, melhorando o atendimento e a eficiência do serviço público disponibilizado.

Conforme dito quando da criação das vagas, o município acatou determinação do Ministério Público Municipal, para criação das referidas vagas. Ocorre que, na atual realidade do Abrigo Mãe Josina, se faz necessário a contratação de 08 servidores apenas para os cuidados dos infantes que ali residem.

Hoje esse trabalho vem sendo desempenhado por serventes, as quais não possuem os requisitos necessários para atuar como Cuidadores ou Auxiliar de Cuidadores.

Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária à criação de cargos efetivos nas áreas técnicas referidas, para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul - SC, 28 de agosto de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado em: 28/09/2018
Autor(es): Poder Executivo
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