CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 32/2017 - C- 1199 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 - C - 1199 De 22 de agosto de 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais ; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL (07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1000 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 40.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 40.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de AGOSTO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 34/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas com material de consumo no Fundo Municipal de Assistência Social.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
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