CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 31/2017 - C- 1198 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2017 - C - 1198 De 22 de agosto de 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais ; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.02 DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

(97) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1021 - aplicações diretas R$ 80.000,00 04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

(98) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1021 - aplicações diretas R$ 100,000,00 07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07-01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

(61) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1000 - aplicações diretas R$ 100,000,00 07-01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS (71) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.178-1000 - aplicações diretas R$ 20,000,00

(73) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1016 - aplicações diretas R$ 5.543,83 (70) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.178-1000 - aplicações diretas R$ 5,000,00

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08-01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA (79) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 120,000,00

(76) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.184-1024 - aplicações diretas R$ 126,000,00 (75) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.184-1000 - aplicações diretas R$ 11,000,00 (77) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.184-1025 - aplicações diretas R$ 149.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 716.543,83

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1021 - Transferências do FUNDEB 40% - R$ 180.000,00 1000 - Recursos Ordinários R$ 256.000,00 1016 - Contrib. de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE R$ 5.543,83

1024 - Transferências de Convênios da União - Outros R$ 126.000,00 1025 - Transferências de Convênios do Estado - Outros R$ 149.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 716.543,83

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de agosto de

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 32/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal para as secretarias municipais do município de Campo Belo do Sul.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
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