CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 26/2018 - C - 1261 AO Projeto de Lei nº. 30/18 - C - 1261 de 07 de agosto de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

(20) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.149-1060 - aplicações diretas R$ 11.800,00 04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (47) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1060 - aplicações diretas R$ 20.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 31.800,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1060 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 31.800,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 31.800,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de AGOSTO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 30/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes com recursos provenientes do excesso de arrecadação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 08/08/2018
Autor(es): Poder Executivo
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