CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 30/2017 - C- 1195 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017 - C - 1195 De 21 de agosto de 2017.

AUTORIZA A INCINERAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS INSERVÍVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais ; D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incinerar cópias de documentos inservíveis da Secretária Municipal de Saúde, referente ao período de maio de 2012 para trás, tendo em vista o grande acúmulo de papéis velhos.

Art. 2º - Os Documentos que trata o Artigo anterior referem-se a: - I - blocos de requisição de exames; - II - relatórios de contas do Consorcio Intermunicipal de Saúde - CIS; - III - relatórios de exames de laboratórios e do hospital;

IV - fichas de visitas da dengue; - V - ofícios recebidos e expedidos; - VI - 2ªs vias de consultas e exames; - VII - 2ªs vias de receitas e receituários; - VIII - Relatórios BPA/SAI; - IX - Blocos de viagens; - X - Cadernetas e folders informativos que não tem mais utilidades;

Art. 3º - O Executivo Municipal assinalará por Decreto, a data e o horário de incineração dos documentos mencionados no artigo anterior, que será publicado no mural público para conhecimento de interessados.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de AGOSTO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO. - Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores

Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 025/2017, que autoriza o Poder Executivo a incinerar cópias de documentos inservíveis da Secretária municipal de saúde.

È do conhecimento de todos os nobres Edis, que o espaço físico deste município é insuficiente para guarda, de todos os documentos públicos; Assim, considerando que os documentos relacionados no projeto de lei, não tem nenhuma utilidade para o município, nem, para a população, visto tratar-se de documentos que estão a mais de 5 (cinco) anos, sendo que ambos além de não ter mais nenhuma utilidade, já restaram examinados pelos órgãos competentes.

Certos da compreensão e aprovação subscrevemo-nos, atenciosamente.

José Tadeu Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado em: 04/10/2017
Autor(es): Poder Executivo
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