CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Projeto de Lei n° 27/2018 C - 1258 de 07 de Agosto de 2018 Lei do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo Do Sul

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO BELO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul, com sede em Campo Belo do Sul, Santa Catarina, e jurisdição em todo o município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecem os artigos 8º e 18, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 160 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO

Art. 2o. O Conselho Municipal de Educação terá como objetivo assegurar aos grupos representativos da cidade de Campo Belo do Sul o direito de participar da definição das diretrizes da Educação no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade social dos serviços educacionais públicos.

Art. 3o. O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade apoiar e orientar a implantação da política educacional do município de Campo Belo do Sul, exercendo funções consultiva, normativa, mobilizadora, fiscalizadora e propositiva quanto à organização, ao funcionamento, à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal.

CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul:

I - participar da elaboração, execução e avaliação da política educacional municipal;

II - participar na organização, na efetivação e na avaliação de programa de formação continuada dos profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino;

III - participar da elaboração do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais relativo à educação pública municipal;

IV - aprovar a prestação de contas dos recursos públicos próprios para educação municipal e aqueles oriundos da contribuição social do salário-educação;

V - responder às consultas que tratem da política educacional municipal;

VI - emitir indicações e pareceres e elaborar resoluções sobre temas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

VII - normatizar a classificação, a progressão e a avaliação de desempenho do educando das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - participar da mobilização, elaboração, aprovação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

IX - participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB);

X - aprovar o Regimento Escolar Unificado Municipal das unidades educacionais do Sistema de Ensino, segundo a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação;

XI - estabelecer critérios que orientem a elaboração do projeto político-pedagógico das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

XII - aprovar o projeto político-pedagógico das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

XIII - organizar seu Regimento Interno e aprová-lo por no mínimo 2/3 dos conselheiros titulares, sendo necessária a homologação pelo chefe do Executivo Municipal;

XIV - avaliar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação quanto à evasão, à repetência, à distorção idade-ano e ao padrão de qualidade das unidades educacionais;

XV - estabelecer a forma de organização e funcionamento dos conselhos escolares por meio de resolução específica;

XVI - divulgar as atividades ordinárias do Conselho Municipal de Educação no site da Prefeitura Municipal;

XVII - participar do processo de organização das conferências municipais de educação;

XVIII - aprovar e acompanhar a execução do calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação para o ano subsequente;

XIX - acompanhar o processo de avaliação das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul;

XX - emitir parecer sobre criação, cessação e extinção de atividades de unidades educacionais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XXI - participar da campanha anual de matrícula da Educação Básica na rede municipal;

XXII - aprovar a proposta curricular municipal, de acordo com a legislação federal, as diretrizes curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

XXIII - definir, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, formas de apoio aos educandos matriculados no ensino superior, no colégio agrícola e no ensino técnico nas cidades de Lages e São José do Cerrito;

XXIV - elaborar o Plano de Trabalho do Conselho, contendo as ações e o cronograma anual das reuniões ordinárias;

XXV - desenvolver atividades de formação continuada para os conselheiros titulares e suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, observando as atividades previstas no Plano de Trabalho do Conselho;

XXVI - contribuir para a consolidação de um projeto educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul;

XXVII - exercer quaisquer outras funções ou competências que lhe forem conferidas por Lei.

CAPÍTULO IV COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 5o. O Conselho Municipal de Educação é composto por 12 (doze) membros, assim discriminado:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 3 (três) representantes dos professores da rede municipal, sendo um da Educação Infantil e dois do Ensino Fundamental, urbano e rural;

III - 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis das APPs das unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Belo do Sul;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Belo do Sul;

VI - 1 (um) representante da Escola Especial Cantinho do Céu de Campo Belo do Sul;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Campo Belo do Sul;

VIII - 2 (dois) representantes dos diretores das unidades educacionais de Campo Belo do Sul.

  • 1o cada conselheiro titular terá um suplente que deverá ser indicado ou eleito pelos seus pares do segmento, da instituição ou da entidade a que pertence;
  • 2o o suplente substituirá o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência;
  • 3o os conselheiros referidos nos incisos II, III e VII, bem como os respectivos suplentes, devem ser eleitos ou indicados por seus pares;
  • 4o os conselheiros referidos nos Incisos I, IV, V, VI e VIII, bem como os seus suplentes, serão indicados pelas respectivas secretarias municipais e pela direção da Escola Especial Cantinho do Céu;
  • 5o os conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por ato do Executivo e deverão residir ou trabalhar em Campo Belo do Sul;
  • 6o a função de membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população de Campo Belo do Sul.

Art. 6º. O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido somente por mais de um mandado, de acordo com a indicação das instituições, das entidades, dos segmentos e dos setores.

Art. 7º. Será substituído o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, cabendo ao Conselho a solicitação de um novo membro ao segmento, à instituição, à entidade ou ao setor a que pertence.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos por seus pares, em votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 9º. Cabe ao Presidente, entre outras atribuições dispostas no Regimento Interno:

I - deliberar sobre questões administrativas do Conselho;

II - instituir comissões especiais para a realização de tarefas deste órgão, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 10. No caso de vacância da representação de conselheiro, dotar-se-ão os seguintes critérios para escolha do novo membro que irá cumprir o prazo restante do mandato:

I - na hipótese de o conselheiro ter sido escolhido para uma das funções especificadas no artigo 8o desta lei, o Conselho organizará uma nova eleição, salvo se faltar menos de 30 (trinta) dias para o fim do mandato;

II - nos demais casos, caberá ao segmento, à instituição, à entidade ou ao setor indicar o novo representante no Conselho.

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação será constituído por:

I - Plenário: órgão máximo de decisão e conclusivo do Conselho, composto pelos conselheiros titulares;

II - Diretoria Executiva: órgão administrativo e executivo do Conselho, formado por 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um) secretário, eleitos pelos conselheiros titulares e suplentes;

III - Comissões Permanentes: grupos especializados em matérias educacionais, divididas em Legislação e Normas, Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente, no período de fevereiro a novembro e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento Interno.

I - a sessão plenária do Conselho instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes;

II - em não havendo quórum para a instalação do Plenário do Conselho, será automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de conselheiros presentes;

III - cada conselheiro terá direito a um voto e ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade;

IV - em todas as reuniões do Conselho será lavrada ata, a qual será submetida à apreciação dos conselheiros no início de cada reunião subsequente para ser aprovada e assinada.

Art. 13. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá a estrutura de apoio de recursos materiais e a realização de atividades de formação continuada para permitir o funcionamento e aperfeiçoamento da atuação do Conselho.

Art. 14. O Conselho poderá convidar entidades, cientistas, especialistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões temporárias do Conselho sob a coordenação de um de seus membros.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 871 de 18 de setembro de 1991 e as disposições em contrário. Campo Belo do Sul/SC; 07 de agosto de 2018. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 27/2018, de 07 de Agosto de 2018 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Considerando que os artigos 8, 9 e 18 da Lei Federal nº. 9.394/96 (LDB), atualizada em junho de 2017, incumbiram Estados, Distrito Federal e Municípios na criação de seus órgãos normativos dos sistemas ou redes de ensino, com a perspectiva de um regime de cooperação recíproca entre os entes federados;

Considerando que a Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação - CMED, apresentou conteúdos contraditórios e desatualizados em relação à Legislação Federal vigente e às determinações da política de educação brasileira.

É necessária a revogação dessa Lei em função dos seguintes motivos específicos:

1º No inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, afirmou-se que o Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul tem com uma das competências [...] promover cursos e palestras para a atualização permanente de professores, especialistas funcionários das redes escolares existentes no Município, o que não é possível em função de não haver recursos específicos previstos para esse fim e cabe, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Educação promover a formação continuada dos profissionais e trabalhadores da educação que atuam no Sistema Municipal de Ensino;

2º No inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, considerou-se que as deliberações do Conselho podem ou não ser [...] acatadas pelo Poder Executivo. Esta afirmação é dúbia e fere o preceito da autonomia do Conselho em normatizar a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, segundo o que lhe for atribuído enquanto competência no texto dessa Lei;

3º A composição do Conselho Municipal de Educação de Campo Belo do Sul, de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, não possui a paridade estabelecida entre os membros do Poder Público, escolhidos por setores da Prefeitura, e os da sociedade, indicados ou eleitos por segmentos, setores, instituições ou entidades, segundo a orientação, por semelhança, inaugurada no §1º, do artigo 8º, alterado pelo artigo 1º da Lei Federal nº. 9.131/1995, que criou o Conselho Nacional de Educação no Brasil;

4º Na alínea a do artigo 3º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, colocou-se como membro do Conselho Prefeito Municipal ou seu Representante Legal. Esta definição contraria totalmente o objetivo maior do controle social de um Conselho de política pública, uma vez que aquele que é fiscalizado não poderá também exercer a fiscalização;

5º Na alínea i do artigo 3º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, definiu-se um representante do Poder Legislativo como membro do Conselho, o que fere o preceito da independência dos chamados Poderes Constituídos. O membro do Poder Legislativo não pode participar desse Conselho porque está impedido de exercer cargo ou função em órgão que faz parte de pessoa jurídica de direito público, ao mesmo tempo que estaria subordinado direta ou indiretamente ao Prefeito Municipal, afetando a independência entre esses Poderes;

6º No §4º, do artigo 3º da Lei Municipal nº. 871, de 18 de setembro de 1991, impediu-se que houvesse a substituição em ausências ou impedimentos dos titulares pelos seus respectivos suplentes. Tal fato contraria o principal motivo da própria existência de um conselheiro suplente que é, justamente, substituir o titular na sua ausência ou impedimento;

7º Outro motivo importante é que a Lei Municipal vigente estabeleceu apenas sete competências para o Conselho, deixando de contemplar uma série de ações necessárias para efetivação da políticas educacional, sendo elas:

- participar da elaboração, execução e avaliação da política educacional municipal;

- participar na organização, na efetivação e na avaliação do programa de formação continuada dos profissionais da educação escolar do Sistema Municipal de Ensino;

- responder às consultas que tratem da política educacional municipal;

- normatizar a classificação, a progressão e a avaliação do educando das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

- participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB);

- aprovar o Regimento Escolar Unificado do Sistema Municipal de Ensino, segundo proposição da Secretaria Municipal de Educação;

- estabelecer critérios que orientem a elaboração do projeto político-pedagógico das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

- aprovar o projeto político-pedagógico das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

- definir a forma de organização e funcionamento da Educação Especial nas unidades educacionais da rede municipal de ensino;

- avaliar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação quanto à evasão, à retenção, à distorção idade-ano e ao padrão-mínimo de qualidade das unidades educacionais, apontando alternativas de solução;

- estabelecer a forma de organização e funcionamento dos conselhos escolares por meio de resolução específica;

- divulgar as atividades ordinárias do Conselho Municipal de Educação no portal eletrônico do Município;

- participar do processo de organização das conferências municipais de educação;

- aprovar o calendário escolar proposto pela Secretaria Municipal de Educação para o ano subsequente;

- definir critérios e procedimentos para a avaliação das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Campo Belo do Sul;

- definir o conteúdo e os procedimentos para a elaboração e a avaliação do plano de trabalho dos profissionais do apoio pedagógico às unidades educacionais;

- participar da campanha anual da oferta de matrícula da Educação Básica na rede municipal;

- aprovar a Proposta Curricular Municipal, de acordo com a legislação federal, às diretrizes curriculares nacionais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

- elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo ações e cronograma das reuniões;

- desenvolver atividades de formação continuada para os conselheiros titulares e suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, observando às atividades previstas no plano de trabalho do Conselho.

Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público. Município de Campo Belo do Sul/SC; em 07 de agosto de 2018. José Tadeu Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado em: 08/08/2018
Autor(es): Poder Executivo
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