CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 023/2017 - C- 1191 AO Projeto de Lei nº. 26/17 - C - 1190 de 11 DE JULHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL (30) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1107 - Aplicações Diretas R$ 25.494,35

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 25.494,35

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO do seguinte recurso:

1107 - SUPERAVIT CONVENIO DO ESTADO R$ 25.494,35 TOTAL ANULAÇÃO R$ 25.494,35

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de JULHO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 26/17 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas com material de consumo no Fundo Municipal de Assistência Social. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 29/09/2017
Autor(es): Poder Executivo
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