CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Projeto de Lei n° 25/2018 - C - 1256 de 07 de Agosto de 2018

José Tadeu Martins de Oliveira, Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul-SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação desta casa Legislativa, o seguinte:

PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO BAR/COZINHA DO GINÁSIO DE ESPORTES FIRMINO ADERBAL CHAVES BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, na modalidade concorrência, destinada a concessão da exploração do Bar/Cozinha, do Ginásio de Esportes Firmino Aderbal Chaves Branco, neste município.

Art. 2°. A contratação de empresa, que prestará seus serviços, após aprovação em procedimento licitatório na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Belo do Sul/SC; 07 de agosto de 2018. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 25/2018, de 07 de Agosto de 2018 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente legislação permite ao município conceder a exploração do Bar/Cozinha do Ginásio de Esportes Firmino Aderbal Chaves Branco.

A presente Concessão auxiliará o Concessionário na geração e renda e emprego, bem como um atrativo a mais aos utilizadores do ginásio, seja com os horários vendidos ou nos campeonatos em finais de semana.

Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias. Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.

Município de Campo Belo do Sul/SC; em 07 de agosto de 2018. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 08/08/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 32
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis