CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 022/2017 - C- 1190 AO Projeto de Lei nº. 25/17 - C - 1191 de 11 de julho de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO (14) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - aplicações diretas R$ 40.000,00

04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL (26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - aplicações diretas R$ 40,000,00 (18) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1001 - aplicações diretas R$ 30,000,00

(27) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - aplicações diretas R$ 10,000,00 04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL (36) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001- aplicações diretas R$ 70,000,00

(37) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022- aplicações diretas R$ 60,000,00 (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1001- aplicações diretas R$ 40,000,00

04.04 DEPARTAMENTO DO ENS. ITINERANTE (43) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1022- aplicações diretas R$ 10,000,00 (42) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1001- aplicações diretas R$ 10,000,00

04.08 DEPARTAMENTO DE CULTURA (48) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.148-1000- aplicações diretas R$ 30,000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 340.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1022 - Transferências de Convênios - Educação R$ 90.000,00 1000- Recursos Ordinários R$ 30.000,00

1001 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação R$ 220.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 340.000,00

t. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de JULHO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 025/17 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal para as secretarias municipais do município de Campo Belo do Sul.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 30
Publicado por: Jeferson Minato
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