CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 23/2019 - C - 1314

Ao

Projeto de Lei nº. 24/19 - C - 1314

de 04 de junho de 2019

Altera o inciso III do artigo 3º, da Lei nº 2.040/2014 de 17 de novembro de 2014, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.040/2014, passando a ter a seguinte redação;

Art. 3º. Além das hipóteses descritas no art. 2º são requisitos para a adesão ao Projeto do Aluguel Social, cumulativamente:

(...)

III - apresentar comprovante(s) de renda(s) atualizada(s), cuja renda familiar não poderá ultrapassar o valor de 1,4 (um vírgula quatro) salários mínimos vigentes.

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei 2.040/2014, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 4
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis