CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Projeto de Lei n° 24/2018 - C - 1255 de 07 de Agosto de 2018

José Tadeu Martins de Oliveira, Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul-SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, I, da Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação desta casa Legislativa, o seguinte:

PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, estágio curricular e não curricular a estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior.

Art. 2°. O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:

I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;

II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

III - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;

IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado;

V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.

  • . O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias;
  • 2º. O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 3º. O poder executivo poderá celebrar convênio com entidades públicas ou privadas, para a realização dos procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativos necessários à realização dos estágios.

Art. 4º. O estágio curricular será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.

Art. 5º. O estágio não curricular terá duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma vez por igual período, e exigirá do estagiário o cumprimento de 04 (quatro) horas diárias, em todos os dias úteis.

Art. 6º. Os estagiários receberão uma bolsa no valor de:

I - 40 % (quarenta por cento) do salário mínimo para estagiários que estejam cursando nível médio;

II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para estagiários que estejam cursando nível superior

Art. 7º. Os estagiários ficarão sob a orientação do Responsável do Setor que desenvolverá suas atividades, o qual promoverá sua avaliação para fins didáticos.

Art. 8º. À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 1.300 de 25 de setembro de 2001 e as disposições em contrário. Campo Belo do Sul/SC; 07 de agosto de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 24/2018, de 07 de Agosto de 2018 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tendo em vista, que o número de estudantes vem crescendo consideravelmente em nosso município, buscando ensino superior e técnico.

Faz-se saber, que a implementação da presente lei é de grande importância, pois o município tem recebido muita procura desse tipo de atividade, como forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, juntamente com o prático.

Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso médio, técnico e superior.

Como é sabido, o município possui vários setores, em inúmeras áreas e isso abre uma gama de oportunidades, pode ser desfrutada pelos profissionais iniciantes.

A intenção é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca os estagiários.

É importante ressaltar, que a entidade pública preocupa-se com a formação do cidadão Campobelense, e desta forma, quer poder possibilitar oportunidades de estágio, este remunerado ou não, sempre agindo com a realidade física de cada órgão.

Além disso, a referida lei está agasalhada com os princípios bases, da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, os quais nos remetem à legalização desta.

Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público. Município de Campo Belo do Sul/SC; em 07 de agosto de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 39
Publicado por: Jeferson Minato
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