CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 021/2017 - C- 1189 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017 - C - 1189 de 07 de julho de 2017.

AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos disposto no anexo I, que não mais atendem às necessidades do Município.

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial (decreto 17/20017) para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

Art. 3º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

Art. 4º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 6º - A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal, e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos.

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de JULHO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO. Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores

Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 024/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

A Comissão instituída para organização e acompanhamento de leilão de bens móveis inservíveis e sucatas da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC; promoveu criterioso e pormenorizado levantamento do veículo e da máquina, recomendando sua alienação, devido à inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.

Seria inviável manter tais maquinas em operação, após a aquisição do maquinário que já encontra-se disponível e a serviço deste município, pois não se justifica comprometer os recursos financeiros com a manutenção de maquinas usadas e antieconômicas, sendo recomendável a alienação dos mesmos.

Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal; cujo objetivo é o bem público municipal. Atenciosamente,

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José Tadeu Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado em: 29/09/2017
Autor(es): Poder Executivo
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