CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 23/2018 - C - 1254 AO PROJETO DE LEI N.º 23/2018 de 17 de Julho de 2018.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1.884/2013 de 19 de fevereiro de 2013, que cria 04 (quatro) cargos efetivos de coordenador pedagógico e 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Educação no quadro permanente do poder executivo do município de Campo Belo do Sul - SC, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei 1.884/2013, passando a ter a seguinte redação;

Art. 1° - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Campo Belo do Sul - SC, 04 (quatro) cargos efetivos de Coordenador Pedagógico, nível 11, sendo os seguintes:

I -Coordenador Pedagógico para Ensino Fundamental ; II Coordenador Pedagógico para Ensino Fundamental ;

III. Coordenador Pedagógico para Ensino Infantil; IV - Coordenador Pedagógico para Ensino Médio, Escola Itinerante e Educação Especial. Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei 1.884/2013, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de JULHO de 2018

JUSTIFICATIVA - Ao Projeto de Lei nº 23/2018, que altera o artigo 1º da Lei nº 1.884/2013 de 19 de fevereiro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando a alteração do artigo 1º da Lei supramencionada, modificando a área de atuação dos Coordenadores Pedagógicos.

Tal alteração foi uma solicitação por parte da Secretária de Educação, com intuito de atender as diretrizes do MEC, bem como para melhoria na atuação desses profissionais.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta.

Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul - SC, 17 de julho de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2018
Autor(es): Poder Executivo
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