CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 19/2019 - C - 1310

Ao

Projeto de Lei nº. 20/19 - C - 1310

de 04 de junho de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(43) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1102- Aplicações Diretas R$ 100.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1102 - Superávit Financeiro - Incentivo Estadual ESF R$ 100.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 100.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 11
Publicado por: Jeferson Minato
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