CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 20/2018 - C - 1252 AO Projeto de Lei nº. 020/2018 de 26 de junho de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL (38) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1093 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 80.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1102 - Transferências de Convênios da União - Saúde R$ 80.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 80.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de JUNHO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 20/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos adquirir ambulância com recursos oriundos de ementa parlamentar individual.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 37
Publicado por: Jeferson Minato
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