CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 19/2018 - C - 1250 AO Projeto de Lei n° 19/2018 de 05 de junho de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPO BELO DO SUL - SC. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer combustível - Gasolina Comum - para os veículos da Polícia Civil de Campo Belo do Sul/SC, auxiliando nas atividades de investigação e demais atos da Polícia Civil.

Art. 2°. Fica disponibilizada a quantia de 100 (cem) litros de combustível mensal, para abastecimento com gasolina comum nos veículos próprios da Polícia Civil.

Art. 3º. A vigência do fornecimento se dará a partir de junho/2018 até o mês de dezembro/2018.

Art. 4º. As despesas decorrentes do Convênio firmado, sob o amparo dessa Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de JUNHO de 2018

Projeto de Lei nº 19/2018, de 05 de junho de 2018 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente legislação permite ao município efetuar o fornecimento de combustíveis para as viaturas da Polícia Civil do município, visando à consecução de objetivos de interesse público e da coletividade.

Ainda, a norma legal visa que o fornecimento de combustível é de extrema necessidade, onde será utilizada para retomar investigações de delitos ocorridos neste município.

É de conhecimento geral a necessidade desse fornecimento, haja vista que o estado diminuiu o fornecimento de combustíveis para a Policia Civil de todos os municípios.

Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público. Município de Campo Belo do Sul/SC; em 05 de junho de 2018.

José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 40
Publicado por: Jeferson Minato
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