CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 019/2017 - C- 1184 AO Projeto de Lei nº.19/17 - de 30 de maio de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAÇÃO NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.04 - DEPARTAMENTO DE ENSINO MÉDIO

(40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - Aplicações Diretas R$ 195.000,00

07- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.05- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(71) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.178-1000 Aplicações Diretas R$ 48.000,00

08- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 08.01- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

(75) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.184-1000 Aplicações Diretas R$ 3.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 246.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

07- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.05- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(72) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1000 Aplicações Diretas R$ 246.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 246.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 19/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de pessoal e de capital nas secretarias municipais. - JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 31
Publicado por: Jeferson Minato
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