CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 17/2019 - C - 1308

Ao

Projeto de Lei nº. 18/19 - C - 1308

de 04 de junho de 2019

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito dos quadros de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC, 10 (dez) cargos de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91, de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Belo do Sul.

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos:

  1. 10 Cargos de Servente; (Nível 01, Plano de cargos e salários).

Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 11
Publicado por: Jeferson Minato
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