CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 18/2018 - C - 1249 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2018 - C 1249 de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios no Município de Campo Belo do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art.1º. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, nos termos desta lei.

Parágrafo único. Consideram-se terrenos limpos, para efeitos desta lei, aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,50m (cinquenta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.

Art. 2º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.

Art.3º. Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 1º, o proprietário ou possuidor de terreno será notificado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a limpeza do seu terreno.

Art.4º. O proprietário ou possuidor de terreno de que trata esta Lei, será considerado regularmente notificado mediante as seguintes providências, alternativamente:

Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário e/ou possuidor ou por seu representante;

  1. Por edital publicado em jornal de circulação local.

Parágrafo único. A entrega das intimações poderá ser efetuada diretamente pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para tal fim.

Art.5º. Após a notificação, ultrapassado o prazo do art. 3º, a fiscalização do Município retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação.

Art.6º. Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado Auto de Infração, aplicando multa em valor correspondente a 50% do Salário Mínimo vigente, deferindo-se o prazo de 05 (cinco) dias, para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente Defesa, a ser protocolada na Prefeitura Municipal, para análise e parecer.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

  1. A menção do local, data e hora da lavratura; A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III. A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

  1. O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; A intimação do autuado, quando for possível; A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 7º. A Defesa deverá ser instruída com a comprovação da regularização da situação do lote, sem prejuízo da verificação, pela fiscalização, no local.

Art. 8º. Comprovado pela fiscalização que o lote foi limpo, roçado e/ou drenado, após a aplicação do Auto de Infração, e até o julgamento final da defesa, a multa poderá sofrer redução de até 30% (trinta por cento), ficando o imóvel sujeito a novas fiscalizações durante o exercício, para comprovação do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

Art.9º. Vencido o prazo da Defesa sem a manifestação ou providências pelo proprietário ou possuidor, a multa estipulada no art. 5º, será acrescida de 10% (Dez Por Cento) do Salário Mínimo vigente, a cada mês que o lote permanecer em desconformidade com esta lei, limitada ao ano de vigência do Auto de Infração, quando poderá ser aplicada nova notificação.

Art. 10. Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro.

Art.11. A fiscalização será exercida através da Sanitária, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

Art.12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de MAIO de 2018

JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios no Município de Campo Belo do Sul e dá outras providências com o seguinte pronunciamento.

Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de lei que tem por finalidade alertar a população em geral, e, especialmente, os proprietários e possuidores de terrenos baldios, sobre a obrigatoriedade da limpeza e drenagem de seus terrenos, em função dos riscos de infestação de insetos, ratos, animais peçonhentos e propagação de doenças.

É comum encontrarmos terrenos baldios em total abandono, em diversos locais do município, incluindo-se nesta situação muitas ruas centrais da cidade, e esta imagem pode ser modificada com a aprovação deste projeto, disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa.

Por esta razão, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara, no intuito de impor a obrigatoriedade aos proprietários e possuidores de terrenos baldios em fazer a sua limpeza, aplicando-se multa pelo descumprimento desta lei.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. É a justificativa. Campo Belo do Sul - SC, 22 de maio de 2018. Gilseu Fernando Rosch Vereador

Publicado em: 14/06/2018
Autor(es): GILSEU FERNANDO ROSCH
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