CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 017/2017 - C- 1182 AO Projeto de Lei nº. 17/17 de 09 de Maio de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de sua atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(12) 4.6.90.00.00.00.00.00.2.138-1000 - Aplicações Diretas R$ 48.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 48.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (11) 3.2.90.00.00.00.00.00.2.138-1000 - Aplicações Diretas R$ 11.236,00

07- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS (72) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1000 - Aplicações Diretas R$ 36.764,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 48.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 17/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar pagamentos de precatórios determinado pelo tribunal de justiça do estado de Santa Catarina. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 28
Publicado por: Jeferson Minato
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