CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 16/2018- C - 1247 AO PROJETO DE LEI N.º 16/2018 de 15 de maio de 2018.

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito dos quadros de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC, 03 (três) cargos de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91, de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Belo do Sul.

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos: 03 Cargos de Auxiliar Administrativo I; (Nível 06, Plano de cargos e salários).

Parágrafo Único. Auxiliar Administrativo I: Atividade de nível médio, de ordem auxiliar e de natureza repetitiva, envolvendo serviços de registro, controle, datilografia, arquivo e a execução de todo qualquer serviço na área burocrática. Portador de certificado de Conclusão de Ensino Médio (2º Grau), devidamente registrado.

Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de MAIO de 2018

JSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei nº 16/2018, que Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal com a finalidade de adequar a administração pública para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados.

Assim, a criação das vagas de Auxiliar Administrativo I, é de salutar que atualmente estão preenchidas as vagas existem. Ocorre que, com a exoneração de uma funcionária efetiva, se torna necessária a criação para contratação, visando suprir a lacuna deixada.

Frise-se, que a criação e vagas a mais não indica imediata contratação das outras duas, haja vista a necessidade, à princípio, é de uma vaga apenas. Assim, as demais vagas ficam criadas para preenchimento conforme necessidade da Administração.

Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária a criação do cargo efetivo, para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. GABInete do Prefeito de Campo Belo do Sul - SC, 15 de maio de 2018. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 37
Publicado por: Jeferson Minato
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