CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 016/2017 - C- 1181 PROJETO DE LEI Nº 16/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017.

Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, fixa o piso base para os professores e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º Fica concedida em virtude da lei nº 2.173 de 13 de dezembro de 2016, a Revisão Geral Anual de 6.57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos) nos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos de Provimento em Comissão e dos Servidores Contratados, ativos e inativos e membros do Poder Legislativo Municipal.do Município de Campo Belo do Sul/SC; a contar de 1º de maio de 2017.

Art. 2º Fica também autorizado o município a fixar o piso base dos professores públicos municipais, aos profissionais com formação em Magistério, e que cumpram jornada de trabalho de 40 horas-aula semanalmente no Ensino Fundamental ou Ensino Médio, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Cujo valor fixa o piso para 2017 em R$ 2.298,64 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2017; revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 24
Publicado por: Jeferson Minato
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