CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 23/2019 - C - 1304

Ao

de 21 de maio de 2019

Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para o Magistério Municipal, através de Chamada Pública.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina a contratação de pessoal em caráter temporário para o Magistério Público Municipal, através de Chamada Pública.

Parágrafo Único. A contratação de Professor, nos termos desta Lei Complementar, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, quando:

  1. Não houver candidatos aprovados em Concurso Público e/ou estiver esgotada a lista de vagas de Processo Seletivo de Provas e/ou Provas e Títulos;
  2. o número de vagas for superior ao de candidatos inscritos em Concurso Público ou Processo Seletivo;

III. a vaga não for escolhida pelos candidatos classificados; ou

  1. a vaga for aberta no decorrer do ano letivo e não tenha candidato aprovado pelo Processo Seletivo.

Art. 2º. A Chamada Pública será expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e deverá ser publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Campo Belo do Sul e no website oficial do Município.

  • 1º. No Edital de convocação da Chamada Pública, deverá constar o quadro de vagas remanescentes de Concurso Público ou Processo Seletivo, por disciplina, com carga horária, unidade escolar, motivo e prazo da contratação.
  • 2º. Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, será dada preferência, ao que possuir maior habilitação.
  • 3º. Havendo dois ou mais professores habilitados, será dada preferência aos que tiverem maior tempo de serviço no Magistério Municipal e, persistindo a igualdade, precederá o de maior idade.
  • 4º. Havendo dois ou mais professores não-habilitados, será dada preferência aos que tiverem maior tempo de serviço no Magistério e, persistindo a igualdade, precederá o de maior idade.
  • 5º. Esgotados os professores com especialidade na área exigida, será admitido habilitado em disciplinas semelhantes ou afim.
  • 6º. O Edital da Chamada Pública terá o prazo máximo de 1 (um) ano e deverá ser justificado o motivo da contratação, inclusive com a indicação do dispositivo legal, do motivo e do servidor efetivo que está sendo substituído, se for o caso.

Art. 3º. Os candidatos interessados deverão dirigir-se ao local onde ocorrerá a Chamada Pública, divulgado com antecedência no Edital de convocação, munidos dos documentos descritos no respectivo edital, bem como a comprovação de sua habilitação, para a escolha das vagas disponíveis, no horário estabelecido.

Art. 4º. A Remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, conforme Lei Complementar de plano de cargos e carreira e remuneração dos profissionais da educação vigente.

Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

  1. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
  2. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas com a observância no plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação vigente.

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações a qualquer tempo se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por centos) do limite conforme Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para todos os efeitos.

Art. 10. Vedada à contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direita ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação com acumulação lícita de cargos.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 19
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis