CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 11/2019 - C - 1298

Ao

Projeto de Lei nº. 12/19 - C - 1300

de 23 de abril de 2019

Concede revisão geral anual e aumento real aos salários dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, fixa o piso base para os professores e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica concedida, em virtude da lei nº 2.301 de 18 de dezembro de 2018, a Revisão Geral Anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) nos salários dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos de Provimento em Comissão e dos Servidores Contratados, ativos e inativos do Município de Campo Belo do Sul/SC, a contar de sua publicação.

Art. 2º. Fica concedido como aumento real de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento), nos salários dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos de Provimento em Comissão e dos Servidores Contratados, ativos e inativos do Município de Campo Belo do Sul/SC, a contar de sua publicação, perfazendo um total de 4,00% de aumento do salário.

Paragrafo único: A revisão que trata o artigo 1º e caput deste artigo aplicar-se-á, também, sobre os subsídios do Prefeito Municipal, vice-prefeito, Secretários Municipais e membros do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Fica também autorizado o município a fixar o piso base dos professores públicos municipais, aos profissionais com formação em Magistério, e que cumpram jornada de trabalho de 40 horas-aula semanalmente no Ensino Fundamental ou Ensino Médio, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Cujo valor fixa o piso para 2019 em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES - IVAN CARLOS BUENO - JOÃO CARLOS PEREIRA BARROS - Poder Executivo
Acessos: 19
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis