CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 011/2017 - C- 1176 AO PROJETO DE LEI 11/2017 - 1176 de 13 de abril de 2017.

Autoriza o município de Campo Belo do Sul/SC a ceder bens públicos municipais que especifica a Associação de Serviços Voluntários de Campo Belo do Sul/SC; (Bombeiros Voluntários), deste município, e dá outras providências correlatas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Município de Campo Belo do Sul/SC; através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a Associação de Serviços Voluntários de Campo Belo do Sul/SC; (Bombeiros Voluntários); devidamente inscrito sob CNPJ n° 07.628.800/0001-92, com sede neste Município de Campo Belo do Sul; situada na Rua Tomás Ribeiro da Silva; s/n; Centro, Campo Belo do Sul/SC.

Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características: 01 veículo; tipo: Especial/caminhonete/ambulância, á diesel; marca: PEUGEOT/BOXER MARIMAR; ANO/MODELO: 2015/2016; CAPACIDADE: 07 lugares; POTÊNCIA: 127 CV; COR: branca; PLACA: QIK6236; CHASSI: 936ZCWMNCG2157343; RENAVAM: 1113642200.

Art. 2º - A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do bem, por parte da Associação de Serviços Voluntários de Campo Belo do Sul (Bombeiros Voluntários); no serviço exclusivo de Urgência e Emergência atendido pelo SAMU.

Art. 3º - A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei pendurará pelo prazo de duração do convênio existente, entre a Administração Pública Municipal e Associação de Serviços Voluntários de Campo Belo do Sul (Bombeiros Voluntários), para atendimento ao serviço móvel de Urgência e Emergência - SAMU.

Parágrafo único: A presente cessão de uso, também poderá ser rescindida a qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal serão redigidas em Termo de Cessão, que entre outras exigências pormenorizadas na minuta de cessão, fica estipulado que a presente cessão só se dará mediante a comprovação por parte de cessionária de contratação de apólice de seguro total do veículo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se os demais dispositivos em contrário. Sala das Sessões, 20 de ABRIL de 2017

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 31
Publicado por: Jeferson Minato
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