CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 09/2018- C - 1240 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018 de 07 de maio de 2018.

Concede revisão geral anual e aumento real aos salários dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, fixa o piso base para os professores e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º. Fica concedida, em virtude da lei nº 2.246 de 19 de dezembro de 2017, a Revisão Geral Anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos) nos salários dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos de Provimento em Comissão e dos Servidores Contratados, ativos e inativos do Município de Campo Belo do Sul/SC, a contar de sua publicação.

Art. 2º. Fica concedido como aumento real de 0,43% (zero vírgula quarenta e três por cento), nos salários dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos de Provimento em Comissão e dos Servidores Contratados, ativos e inativos do Município de Campo Belo do Sul/SC, a contar de sua publicação, perfazendo um total de 2,50% de aumento do salário.

Paragrafo único: A revisão que trata o artigo 1º e caput deste artigo aplicar-se-á, também, sobre os subsídios do Prefeito Municipal, vice-prefeito, Secretários Municipais e membros do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Fica também autorizado o município a fixar o piso base dos professores públicos municipais, aos profissionais com formação em Magistério, e que cumpram jornada de trabalho de 40 horas-aula semanalmente no Ensino Fundamental ou Ensino Médio, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Cujo valor fixa o piso para 2018 em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de MAIO de

Publicado em: 14/06/2018
Autor(es): Poder Executivo
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