CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 08/2018- C - 1239 AO Projeto de Lei nº. 08/18 - C - 1239 de 17 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL (99) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.140-1099 - aplicações diretas R$ 100.000,00

04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (100) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1099 - aplicações diretas R$ 216.695,97 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 316.695,97

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1099 - Superávit Financeiro - Salário Educação R$ 316.695,97 TOTAL ANULAÇÃO R$ 3 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de ABRIL de 2018

Projeto de Lei nº. 08/18 - C - 1239 17 de abril de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeto a apreciação da Câmara de Vereadores e se aprovado for SANCIONO a seguinte Lei:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL (99) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.140-1099 - aplicações diretas R$ 100.000,00

04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (100) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1099 - aplicações diretas R$ 216.695,97

16.695,97 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 316.695,97

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1099 - Superávit Financeiro - Salário Educação R$ 316.695,97 TOTAL ANULAÇÃO R$ 316.695,97 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 08/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes com recursos provenientes do superávit financeiro do salário educação. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/05/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 36
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis