CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 008/2017 - C- 1173 AO Projeto de Lei nº. 08/17 de 09 de março de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL - (91) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1097 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - (92) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1097 - Aplicações Diretas R$ 77920,44

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 08.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - (93) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1107 - Aplicações Diretas R$ 1.188,75

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 119.109,19

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do seguinte recurso:

1097 - Superávit Financeiro -Transferências do FUNDEB 60% R$ 117.920,44 - 1107 - SUPERAVIT CONVENIO DO ESTADO R$ 1.188,75 TOTAL SUPERAVIT R$ 119.109,19

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de FMARÇO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 08/17 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e despesas de pessoal da prefeitura municipal. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 29
Publicado por: Jeferson Minato
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