CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 07/2018- C - 1238 AO Projeto de Lei nº. 007/18 - C - 1238 de 17 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(83) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (10) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - aplicações diretas R$ 60.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 60.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de ABRIL de 2018

Projeto de Lei nº. 007/18 - C - 1238 17 de abril de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeto a apreciação da Câmara de Vereadores e se aprovado for SANCIONO a seguinte Lei:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS (83) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (10) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - aplicações diretas R$ 60.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 60.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. JOSE TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 07/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes na secretaria de obras.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 04/05/2018
Autor(es): Poder Executivo
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