CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 006/2017 - C- 1171 AO Projeto de Lei nº. 06/17 de 09 de março de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de sua atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - (30) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - (29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 30.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de MARÇO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 06/17 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de capital no Fundo Municipal de Saúde. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 05/05/2017
Autor(es): Poder Executivo
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