CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 05/2018- C - 1286 AO Projeto de Lei nº. 005/18 - C - 1236 de 17 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(36) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1102 - Aplicações Diretas R$ 13.750,50 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.750,50

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1102 - Superávit Financeiro - Incentivo Estadual ESF R$ 13.750,50 TOTAL ANULAÇÃO R$ 13.750,50

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de ABRIL de

Projeto de Lei nº. 005/18 - C - 1236 17 de abril de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeto a apreciação da Câmara de Vereadores e se aprovado for SANCIONO a seguinte Lei:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL (36) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1102 - Aplicações Diretas R$ 13.750,50

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.750,

ARt. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1102 - Superávit Financeiro - Incentivo Estadual ESF R$ 13.750,50 TOTAL ANULAÇÃO R$ 13.750,50

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 05/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes no Fundo Municipal de Saúde. Para aquisição de medicamento. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 39
Publicado por: Jeferson Minato
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