CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 005/2017 - C- 1170 AO Projeto de Lei nº.05/17 21 de fevereiro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS - (73) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1016 - Aplicações Diretas R$ 3.777,32

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.777,32

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1024 - CIDE R$ 3.777,32 TOTAL EXCESSO R$ 3.777,32

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Saladas Sessões, 21 de FEVEREIRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 05/17 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes com a CIDE. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 05/05/2017
Autor(es): Poder Executivo
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