CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 004/2017 - C- 1167 AO Projeto de Lei nº.04/17 21 de fevereiro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições LEGAIS; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - (89) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1024 - Aplicações Diretas R$ 15.125,60

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.125,60

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1024 - Transferências de Convênios da União - Outros R$ 15.125,60 - TOTAL EXCESSO R$ 15.125,60

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de FEVEREIRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 04/17 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes 3ª parcelas da elaboração da etapa I da proposta metodológica do PLHIS conf. Contrato nº 34530353/2010. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 27
Publicado por: Jeferson Minato
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