CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 02/2019 - C - 1290

Ao

Projeto de Lei nº. 02/19 - C - 1292

de 12 de março de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

(124) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1097 - aplicações diretas R$ 60.968,31

(126) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1110 - aplicações diretas R$ 3.827,89

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

(125) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.170-1100 - aplicações diretas R$ 133.869,88

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 198.666,08

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1197 - Superávit Financeiro - FUNDEB 60% R$ 60.968,31

1110 - Superávit financeiro do PDDE R$ 3.827,89

1100 - Superavi Financeiro - Alienação de Bens R$ 133.869,88

TOTAL ANULAÇÃO R$ 198.666,08

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 34
Publicado por: Jeferson Minato
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