CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

PROJETO DE LEI 02/2018 - C - 1233 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito dos quadros de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; 02 (Dois) cargo de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91; de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto Municipal dos Servidores. Art. 2 - Fica criado o seguinte cargo: 02 (dois) Cargo de Médico, Profissional de Nível Superior, com carga horária de 20 horas semanais.

Parágrafo Único: A descrições de cada cargo e referências salariais existentes, constam já no plano de cargos e salários do Município.

Art. 3º - O provimento do cargo criado por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de MARÇO de 2018

JUSTIFICATIVA

Ao Projeto de Lei nº 02/2018, que: Cria Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a necessidade na prestação do serviço do profissional, para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços a serem executados.

É de conhecimento Público que este Município possui grande demanda nos serviços prestados pelo Profissional, por se tratar de serviços na área da Saúde de natureza essencial, a criação de tal cargo é imprescindível para o andamento dos Serviços Públicos.

Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária a criação de cargo efetivo na áreas técnica referida, para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.

Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul/SC; 27 de fevereiro 2018.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 34
Publicado por: Jeferson Minato
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