CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 001/2017 - C- 1166 AO PROJETO DE LEI 01/2017 - C - 1166 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito dos quadros de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; 35 (trinta e Cinco) cargos de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91; de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto Municipal dos Servidores.

Art. 2 - Ficam criados os seguintes cargos: I - 15 Cargos de Servente; - II - 15 Cargos de Técnico em Enfermagem. - III - 05 Cargos de Motorista.

Parágrafo Único: A descrições de cada cargo e referências salariais existentes, constam já no plano de cargos e salários do Município.

Art. 3º - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de FEVEREIRO de 2017

JUSTIFICATIVA: Ao Projeto de Lei nº 01/2017, que: Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Senhor Presidente, - Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal com a finalidade de adequação do número de cargos e de vagas para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados.

Quanto à criação de cargos efetivos de Serventes, referimos à carência de profissionais dessa área em toda a administração pública, em especial as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Sabemos que, com a inauguração da creche, a criação do abrigo Mãe Josina, a ampliação da unidade central de saúde, houve um acréscimo da demanda por este profissional, que vem sendo contrato através de processo Seletivo.

Da mesma forma, quanto ao cargo de Técnico em Enfermagem; E do conhecimento de todos os nobres Edis, que existe no âmbito da administração pública, vários profissionais atuando como Auxiliar de Enfermagem, cargos estes que está em extinção, uma vez que a lei proíbe a contratação de auxiliar de enfermagem, razão pela qual a criação de tais cargos se faz necessária, visto que os auxiliares que vem desempenhando a função, muitos estão se aposentando, e a substituição só pode ser no cargo de técnico.

A função de motorista, também é publica a falta deste profissional nos quadros da administração, visto o aumento da frota, sendo que a administração vem utilizando de outros serventuários para suprir a demanda existente.

Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária a criação de cargos efetivos nas áreas técnicas referidas, para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul/SC; 20 de fevereiro 2017. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNUCIPAL

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 169
Publicado por: Jeferson Minato
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