Câmara Municipal de Campo Belo do Sul -

PROJETO DE LEI 21/2016 - C 1126


Aprovado(a)


REDAÇÃO FINAL Nº 021/2016 - C - 1126 - AO Projeto de Lei nº. 021/16 de 17 de maio de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(21) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1020 - Aplicações Diretas R$ 480.000,00

(20) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

- 07- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.05 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(72) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1000 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 640.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

02- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 02.01 GABINETE DO PREFEITO

(03) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

07- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 07.05 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(18) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(17) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

(32) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1020 - Aplicações Diretas R$ 480.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 640.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de ________________ ________________ ______________ __________ __________________

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 021/16

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal das secretarias acima relacionadas.

Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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