Câmara Municipal de Campo Belo do Sul -

PROJETO DE LEI 17/2016 - C - 1122


Aprovado(a)


REDAÇÃO FINAL Nº 017/2016 - C - 1122 - AO Projeto de Lei nº. 017/16 - c - 1122 de 19 de abril de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(07) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(2) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 15.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de ______________ _____________ _________________ __________________ ______________________

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 017/16

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de contrapartida no convênio da construção da academia da saúde.

Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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