CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua: Major Teodosio Furtado, 30 - Centro

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 005/2015 - C - 2719

Ilmo. Sr.

Edilson José de Souza

Prefeito Municipal

Campo Belo do Sul - SC.

Os Vereadores infra firmados REQUEREM à Mesa Diretora, após ouvido o digno Plenário, na forma Regimental vigente, de conformidade do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, artigo 178, parágrafo único da Constituição Estadual, artigo 27, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal e artigo 208 do Regimento Interno, digne o Sr. Prefeito Municipal informar o seguinte:

  1. Considerando a inadimplência da obrigação prevista na Cláusula nona, item 9.1 do Contrato n. 87/2014, que tem por objeto a Aquisição de Material e Mão de Obra para Manutenção de Iluminação Pública, cumpre requerer as seguintes informações:
  2. O poder executivo cumpriu e vem cumprindo com suas obrigações contratuais?
  3. Reste evidente a inexecução total ou parcial do objeto do contrato, bem como, a mora na execução dos serviços. Diante disso a empresa prestadora do serviço foi notificada, conforme estabelece a cláusula nona?
  4. Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações realizadas e/ou das sanções aplicadas;
  5. Em caso negativo, porque motivo não foi cumprido o disposto na cláusula nona?
  6. Encaminhar cópia do contrato e possível aditivo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2015.

Ivan Carlos Bueno Francisco Davi de O. Simonetto

Cristiano Rodrigues João Francisco Mendes Mota

Vereadores

Justificação: Visa a presente matéria buscar informações e esclarecimentos aos vereadores e a população.

Publicado em: 23/07/2015
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES - FRANCISCO DAVI DE OLIVEIRA SIMONETTO - IVAN CARLOS BUENO - JOÃO FRANCISCO MENDES MOTA
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