CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 07/2017- C - 3200 - Ilmo. Sr. José Tadeu Martins de Oliveira - Prefeito Municipal - Campo Belo do Sul - SC.

Os Vereadores infra firmados REQUEREM à Mesa Diretora, após ouvido o digno Plenário, na forma Regimental vigente, de conformidade do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, artigo 178, parágrafo único da Constituição Estadual, artigo 27, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal e artigo 208 do Regimento Interno, digne o Sr. Prefeito Municipal prestar as seguintes informações:

  1. Existe convênio celebrado, em vigor, entre esta municipalidade e órgãos da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Santa Catarina, no tocante ao disposto no art. 23, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, que prescreve:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

......

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 04 de julho de 2017. Claudiane Varela Pucci - Ivan Carlos Bueno - Gilseu Fernando Rosch Cristiano Rodrigues Vereadores

Publicado em: 18/07/2017
Autor(es): CLAUDIANE VARELA PUCCI - CRISTIANO RODRIGUES - GILSEU FERNANDO ROSCH - IVAN CARLOS BUENO
Acessos: 40
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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