CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 03/2018 - C - 3529 Ilmo. Sr. Responsável pela CASAN Campo Belo do Sul - SC.

Os Vereadores infra firmados REQUEREM à Mesa Diretora, após ouvido o digno Plenário, na forma Regimental vigente, de conformidade do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, artigo 178, parágrafo único da Constituição Estadual, artigo 27, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal e artigo 208 do Regimento Interno, digne o Sr. Prefeito Municipal prestar as seguintes informações:

Como se procede a liberação para instalação de rede d’água potável nos imóveis do município;

  1. Para liberação da instalação da rede d’água é obrigatório a apresentação do documento de propriedade;
  2. Posseiros e pessoas que possuam contrato de compra e venda não têm direito a instalação da rede d’água ou se têm direito como devem proceder;
  3. É obrigatório a existência de construção no imóvel para instalação da rede d’água? Imóveis sem construção não têm direito a possuir rede d’água;
  4. Qual a Lei ou regulamento que ampara a instalação ou negativa para instalação da rede d’água. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 14 de setembro de 2018.

Ademir da Guia Martins Cristiano Rodrigues

Vereadores

Publicado em: 17/10/2018
Autor(es): ADEMIR DA GUIA MARTINS - CRISTIANO RODRIGUES
Acessos: 21
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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