CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

MOÇÃO nº. 038/2018 - C. 3539 A sociedade em Geral

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Belo do Sul - SC, em reunião realizada no dia 25 de setembro do presente ano, por indicação do vereador Cristiano Rodrigues traz a conhecimento de todos a aprovação da Lei Federal n. 13.718/2018, que altera artigos do Código Penal Brasileiro para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

Sendo o que se apresenta para o momento. Campo Belo do Sul - SC, 25 de setembro de 2018. Orli Mocelin Presidente Ademir da Guia Martins Gilseu Fernando Rosch Claudinei Ribeiro da Silva Cristiano Rodrigues

Claudiane Varela Pucci Antônio Lourenço Correia Denise Terezinha de Moraes Pereira Ivan Carlos Bueno Vereadores

Publicado em: 17/10/2018
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES
Acessos: 16
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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