CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

INDICAÇÃO N° 197/2017 - C - 3252 Ilmo. Sr. Orli Mocelin Presidente da Câmara Municipal Campo Belo do Sul - SC.

O Vereador infra firmado nos termos do Regimento Interno desta casa REQUER, seja esta INDICAÇÃO Submetida aprovação do Plenário e enviada ao Sr. Prefeito Municipal para interceder junto ao órgão competente, no sentido de ser implantado órgão do PROCON no município, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2017. Cristiano Rodrigues Vereador Justificação: Visa a presente matéria implantar e deixar a disposição dos cidadãos campo-belenses este importante órgão de defesa do consumidor.

Publicado em: 18/09/2017
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES
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